REsp 2171477 - DECISAO

REsp 2171477 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão apreciada porque o acórdão recorrido se encontrava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de discutir compensação tributária não homologada administrativamente (art. 16, §3º, Lei 6.830/1980 e precedentes repetitivos), ao passo que a parcela do débito comprovadamente quitada por meio de DARFs foi reconhecida pela prova documental e perícia, justificando a extinção dessa parte do crédito tributário; ainda, não houve prequestionamento suficiente quanto a alegadas omissões e violação de dispositivos processuais para acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: CCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA.; Recorrida: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Fungibilidade, Jurisprudência Repetitiva/súmula
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Prova Pericial Contábil Fungibilidade +1 more

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Parties

CCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA.

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da compensação tributária em embargos à execução fiscal quando não homologada administrativamente
  2. 2 Valoração da prova pericial e documental quanto à quitação por pagamento via DARF
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (art. 16, §3º da Lei nº 6.830/1980 e precedentes repetitivos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão apreciada porque o acórdão recorrido se encontrava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de discutir compensação tributária não homologada administrativamente (art. 16, §3º, Lei 6.830/1980 e precedentes repetitivos), ao passo que a parcela do débito comprovadamente quitada por meio de DARFs foi reconhecida pela prova documental e perícia, justificando a extinção dessa parte do crédito tributário; ainda, não houve prequestionamento suficiente quanto a alegadas omissões e violação de dispositivos processuais para acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.