REsp 1870664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos acostados eram antigos e foram apresentados tardiamente sem comprovação de motivo que justificasse a extemporaneidade (ausência de força maior), de modo que não podiam ser apreciados; além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual não houve justificativa para modificar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Tributária, Juntada Extemporânea De Documentos, Força Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Juntada Extemporânea De Documentos Força Probatória Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Forma do pedido de compensação tributária
  2. 2 Juntada tardia de documentos antigos e necessidade de justificativa
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos acostados eram antigos e foram apresentados tardiamente sem comprovação de motivo que justificasse a extemporaneidade (ausência de força maior), de modo que não podiam ser apreciados; além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual não houve justificativa para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por CARGILL AGRÍCOLA S A.