REsp 2044493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (distinção quanto à aplicação do art. 1.054 do CPC), o que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula 283/STF e impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação Tributária, Coisa Julgada Parcial, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Súmula 283/stf, Direito Processual Intertemporal
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Coisa Julgada Parcial Impugnação De Fundamentos Autônomos Súmula 283/stf Direito Processual Intertemporal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando houver fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Distinção entre a hipótese do art. 1.054 do CPC e a questão discutida nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (distinção quanto à aplicação do art. 1.054 do CPC), o que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula 283/STF e impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.