AREsp 2547699 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, à luz da Lei n. 13.670/2018 e do art. 26-A da Lei 11.457/2007, incidem vedações relativas ao uso do eSocial na compensação tributária, de modo que não é possível utilizar para compensação créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial quando a decisão que reconheceu o crédito transitou em momento posterior à inovação legislativa; a tese de que o período de apuração seria a data do trânsito em julgado não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, E Social, Período De Apuração, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Contribuição Previdenciária E Social Período De Apuração Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26-A da Lei 11.457/2007 e das vedações relativas ao eSocial à compensação tributária
  2. 2 Momento do nascimento do crédito para fins de compensação (trânsito em julgado versus período de apuração/competência)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de legislação superveniente pela via administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, à luz da Lei n. 13.670/2018 e do art. 26-A da Lei 11.457/2007, incidem vedações relativas ao uso do eSocial na compensação tributária, de modo que não é possível utilizar para compensação créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial quando a decisão que reconheceu o crédito transitou em momento posterior à inovação legislativa; a tese de que o período de apuração seria a data do trânsito em julgado não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada