AREsp 2724475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu que a compensação cruzada é incabível quando o crédito foi apurado antes da utilização do eSocial conforme art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (incluído pela Lei nº 13.670/2018), e porque a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver matérias sem prequestionamento, o que impede conhecimento no recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: Autometal SBC Injeção e Pintura de Plásticos Ltda. e outros; Impetrado/recorrido: Delegado da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação Tributária, Débitos Previdenciários, E Social, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Débitos Previdenciários E Social Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autometal SBC Injeção e Pintura de Plásticos Ltda. e outros

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos previdenciários posteriores ao eSocial com créditos apurados antes do eSocial
  2. 2 Valoração da fundamentação judicial à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu que a compensação cruzada é incabível quando o crédito foi apurado antes da utilização do eSocial conforme art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (incluído pela Lei nº 13.670/2018), e porque a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver matérias sem prequestionamento, o que impede conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.