AREsp 2781394 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC estava formulada de modo genérico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque, em matéria tributária, nos termos do art. 170 do CTN e da jurisprudência do STJ, o magistrado não pode declarar direito à compensação de indébito sem lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas.

Parties
Agravante: Wal Mart Brasil Ltda. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Compensação Tributária, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Art. 170 Do CTN
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Súmula 284/stf Mandado De Segurança Art. 170 Do CTN

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Parties

Wal Mart Brasil Ltda. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de declaração judicial do direito à compensação de indébito tributário sem lei local autorizativa
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleitear compensação ou restituição tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC estava formulada de modo genérico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque, em matéria tributária, nos termos do art. 170 do CTN e da jurisprudência do STJ, o magistrado não pode declarar direito à compensação de indébito sem lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se