AREsp 2676101 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que as alegações dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de questões de admissibilidade relativas a recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada como infraconstitucional pelos Temas n. 181 e n. 660 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Devedora / Embargante (identificada No Acórdão): XINGULEDER COUROS LTDA.; Sócio / Devedor (identificado No Acórdão): ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO; Parte Credora / Devedora De Crédito Judicial (identificada No Acórdão): Fazenda Estadual / Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação Tributária, Repercussão Geral, Cláusula De Reserva De Plenário, Devido Processo Legal E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Repercussão Geral Cláusula De Reserva De Plenário Devido Processo Legal E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

XINGULEDER COUROS LTDA.

Devedora / Embargante (identificada No Acórdão)

ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO

Sócio / Devedor (identificado No Acórdão)

Fazenda Estadual / Estado de Minas Gerais

Parte Credora / Devedora De Crédito Judicial (identificada No Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Posição do STJ de não conhecer do recurso anterior por aplicação da Súmula n. 280/STF
  2. 2 Alegada violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF (devido processo e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que as alegações dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de questões de admissibilidade relativas a recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada como infraconstitucional pelos Temas n. 181 e n. 660 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.