REsp 1981007 - DECISAO

REsp 1981007 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão necessária para concluir que, nos autos, a compensação alegada não havia sido homologada na esfera administrativa, razão pela qual não poderia ser apreciada como matéria de defesa em embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §3º, da LEF e da orientação jurisprudencial do STJ; assim, os embargos foram julgados improcedentes e os ônus da sucumbência invertidos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante/apelado: Freelance S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido; embargos à execução julgados improcedentes.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Preclusão Administrativa, Ampliação De Quórum (art. 942 Cpc), Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Preclusão Administrativa Ampliação De Quórum (art. 942 Cpc) Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Freelance S.A.

Embargante/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É admissível, como matéria de defesa em embargos à execução fiscal, a alegação de compensação tributária que não foi homologada na esfera administrativa?
  2. 2 Deveria ser aplicada a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC em razão de julgamento não unânime em juízo de retratação?
  3. 3 Houve omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão necessária para concluir que, nos autos, a compensação alegada não havia sido homologada na esfera administrativa, razão pela qual não poderia ser apreciada como matéria de defesa em embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §3º, da LEF e da orientação jurisprudencial do STJ; assim, os embargos foram julgados improcedentes e os ônus da sucumbência invertidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido; embargos à execução julgados improcedentes.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar os embargos à execução improcedentes.
  • Inversão dos ônus da sucumbência.