REsp 1969372 - DECISAO

REsp 1969372 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial da Cooperativa por implicar reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento de apuração por estimativa) vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao recurso da Fazenda Nacional, o Tribunal conheceu parcialmente e negou provimento na extensão em que suscitou omissão, considerando preclusa a matéria relativa à suspensão da exigibilidade, tendo-se mantido o entendimento de que o crédito tributário está com exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo (art.151, III, CTN). Ademais, questões constitucionais não foram apreciadas por ser competência do STF.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso da COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; conheço em parte do recurso da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Estimativas Mensais, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração, Preclusão, Aplicação Da Lei 13.670/2018
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Estimativas Mensais Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Vedação à compensação das parcelas relativas às estimativas mensais do IRPJ e da CSLL pelo art.74, §3º, IX da Lei 9.430/1996, introduzido pela Lei 13.670/2018
  2. 2 Incidência da vedação sobre contribuinte cuja apuração seria ou não por estimativa
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de recurso administrativo (art.151, III, CTN)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial da Cooperativa por implicar reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento de apuração por estimativa) vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao recurso da Fazenda Nacional, o Tribunal conheceu parcialmente e negou provimento na extensão em que suscitou omissão, considerando preclusa a matéria relativa à suspensão da exigibilidade, tendo-se mantido o entendimento de que o crédito tributário está com exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo (art.151, III, CTN). Ademais, questões constitucionais não foram apreciadas por ser competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso da COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; conheço em parte do recurso da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.