REsp 2169497 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NORSA REFRIGERANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Tributário PROCESSUAL CIVIL Compensação Tributária Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

NORSA REFRIGERANTES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, §1º e §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.