REsp 2209768 - DECISAO

REsp 2209768 - DECISAO

Parties
Recorrente: AUTOADESIVOS PARANÁ S/A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, PIS Importação, COFINS Importação, Fundamentação Da Decisão Judicial, Aplicabilidade Do GATT
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária PIS Importação COFINS Importação Fundamentação Da Decisão Judicial Aplicabilidade Do GATT

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Parties

AUTOADESIVOS PARANÁ S/A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos com tributos devidos na importação
  2. 2 Nulidade por falta de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de norma internacional (GATT) ao PIS/COFINS-importação