REsp 2221721 - DECISAO

REsp 2221721 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o tribunal de origem reconheceu a legitimidade do impetrante em razão do recolhimento direto do tributo; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que, à luz do art. 166 do CTN, analise se a prova carreada demonstra o não repasse do encargo financeiro e, assim, se há direito à compensação tributária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Origem para verificação do art. 166 do CTN.
Legal Topics
Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN, Mandado De Segurança, Indébito, Legitimidade Passiva
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Art. 166 Do CTN Mandado De Segurança Indébito Legitimidade Passiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN a tributos indiretos (ex.: IPI/ICMS) para fins de restituição ou compensação
  2. 2 Necessidade de comprovação do não repasse do encargo financeiro do tributo para autorizar restituição/compensação
  3. 3 Legitimidade do impetrante quando há recolhimento direto do tributo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o tribunal de origem reconheceu a legitimidade do impetrante em razão do recolhimento direto do tributo; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que, à luz do art. 166 do CTN, analise se a prova carreada demonstra o não repasse do encargo financeiro e, assim, se há direito à compensação tributária.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Origem para verificação do art. 166 do CTN.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido.