AREsp 2803600 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão da instância ordinária examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais (não havendo violação do art. 1.022 do CPC), que a questão da compensação se funda no critério do período de apuração previsto no art. 26-A da Lei 11.457/07 (na redação dada pela Lei 13.670/18) e que faltou prequestionamento sobre as demais alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o acórdão local decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Impetrante: Cencosud Brasil Comercial Ltda.; Impetrado: Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compensação Tributária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ, E Social
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Prequestionamento Reexame Fático Probatório Jurisprudência Do STJ E Social

Case Brief

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Parties

Cencosud Brasil Comercial Ltda.

Impetrante

Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos de PIS/COFINS relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial com débitos previdenciários e contribuições a terceiros
  2. 2 Obrigação de prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de fundamentação judicial adequada (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão da instância ordinária examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais (não havendo violação do art. 1.022 do CPC), que a questão da compensação se funda no critério do período de apuração previsto no art. 26-A da Lei 11.457/07 (na redação dada pela Lei 13.670/18) e que faltou prequestionamento sobre as demais alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o acórdão local decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida