AREsp 2932636 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, pela ausência de impugnação de fundamentos essenciais do acórdão recorrido e pela necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; ademais, a compensação tributária não foi reconhecida por ausência de previsão legal específica e a prova do indébito deve constar na petição inicial conforme art. 434 do CPC, limitando a repetição ao período comprovado.

Parties
Agravante: ZAGAIA GESTÃO DE HOTEIS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Contra a Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Precatórios, Liquidação De Sentença, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Compensação Tributária Restituição De Indébito Prescrição Quinquenal Precatórios Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

ZAGAIA GESTÃO DE HOTEIS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Contra a Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento judicial de compensação tributária
  2. 2 Necessidade de lei específica para compensação tributária
  3. 3 Alcance do art. 165 do CTN quanto à restituição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, pela ausência de impugnação de fundamentos essenciais do acórdão recorrido e pela necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; ademais, a compensação tributária não foi reconhecida por ausência de previsão legal específica e a prova do indébito deve constar na petição inicial conforme art. 434 do CPC, limitando a repetição ao período comprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.