REsp 2109357 - DECISAO

REsp 2109357 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido, notadamente o reconhecimento de que o IRPJ era devido e que a compensação administrativa apontada não alcança a multa moratória aplicada em processo administrativo diverso; além disso, os documentos apresentados não comprovam quitação da CDA indicada. Assim, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN limita-se ao crédito principal debatido no processo administrativo específico e não se estende automaticamente ao encargo moratório, que é devido quando a compensação ou pagamento ocorre após o vencimento do tributo.

Parties
Recorrente: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Multa Moratória, Suspensão Da Exigibilidade, Execução Fiscal, Presunção De Legitimidade Da CDA, Súmulas
Tributário Processual Compensação Tributária Multa Moratória Suspensão Da Exigibilidade Execução Fiscal Presunção De Legitimidade Da CDA Súmulas

Case Brief

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Parties

SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN, aplicável ao pedido de compensação administrativo, estende-se à multa moratória acessória
  2. 2 Se os documentos juntados pela contribuinte (planilha/MP 470/2009) comprovam a quitação da CDA nº 70.6.09.008193-93
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade foi indevidamente obstada e se a matéria foi depois apreciada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido, notadamente o reconhecimento de que o IRPJ era devido e que a compensação administrativa apontada não alcança a multa moratória aplicada em processo administrativo diverso; além disso, os documentos apresentados não comprovam quitação da CDA indicada. Assim, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN limita-se ao crédito principal debatido no processo administrativo específico e não se estende automaticamente ao encargo moratório, que é devido quando a compensação ou pagamento ocorre após o vencimento do tributo.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis