REsp 2202944 - DECISAO

REsp 2202944 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei n. 11.457/2007 (art. 26-A) estabelece restrições à compensação e define 'período de apuração' com base na competência do tributo; o reconhecimento posterior em sede administrativa ou judicial, inclusive por trânsito em julgado, não altera o período de apuração legalmente relevante nem autoriza interpretação ampliativa que permitisse compensação cruzada de créditos relativos a competências anteriores à utilização do eSocial; além disso, a atualização pela SELIC é acessória e não pode ser isoladamente objeto de compensação; questões sobre atos infralegais e confrontos entre lei ordinária e lei complementar não são matéria adequada ao recurso...

Parties
Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, E Social, Art. 26 a Da Lei 11.457/2007, Taxa SELIC, Mandado De Segurança, Período De Apuração
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária E Social Art. 26 a Da Lei 11.457/2007 Taxa SELIC Mandado De Segurança +1 more

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do termo 'período de apuração' no art. 26-A da Lei 11.457/2007
  2. 2 Possibilidade de compensação cruzada de créditos tributários reconhecidos após implantação do eSocial com débitos posteriores
  3. 3 Possibilidade de compensar isoladamente a atualização pelo índice SELIC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei n. 11.457/2007 (art. 26-A) estabelece restrições à compensação e define 'período de apuração' com base na competência do tributo; o reconhecimento posterior em sede administrativa ou judicial, inclusive por trânsito em julgado, não altera o período de apuração legalmente relevante nem autoriza interpretação ampliativa que permitisse compensação cruzada de créditos relativos a competências anteriores à utilização do eSocial; além disso, a atualização pela SELIC é acessória e não pode ser isoladamente objeto de compensação; questões sobre atos infralegais e confrontos entre lei ordinária e lei complementar não são matéria adequada ao recurso...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Publique-se.