REsp 2154280 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou o fundamento decisório do Tribunal de origem de que o caso se rege pelo art. 7º do DL n. 2.287/86 (compensação de ofício) e não pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996, atraindo assim o óbice da Súmula n. 283 do STF; consequentemente manteve-se a decisão que permitiu a compensação nos termos indicados pelo tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: União (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Compensação Tributária, Compensação De Ofício, Débitos Parcelados, Súmula 283 Do STF
Case Brief
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Parties
União (Fazenda Nacional)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 74, §3º, inciso IV, da Lei n. 9.430/1996
- 2 Aplicabilidade do art. 7º do DL n. 2.287/86 (compensação de ofício)
- 3 Possibilidade de compensação com débitos parcelados
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou o fundamento decisório do Tribunal de origem de que o caso se rege pelo art. 7º do DL n. 2.287/86 (compensação de ofício) e não pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996, atraindo assim o óbice da Súmula n. 283 do STF; consequentemente manteve-se a decisão que permitiu a compensação nos termos indicados pelo tribunal de origem.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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