AREsp 2959729 - DECISAO

AREsp 2959729 - DECISAO

Foi verificado que o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado sem que o Tribunal de origem observasse previamente o rito do art. 1.030 do CPC (juízo de conformidade em face do leading case), razão pela qual a análise do recurso especial foi declarada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Parties
Agravante: Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Do Cpc)
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade, Conversão Em Ação Anulatória, Instrumentalidade Das Formas
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade Conversão Em Ação Anulatória Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de compensação em embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação do precedente representativo REsp 1.008.343/SP e rito dos recursos repetitivos (Tema 294)
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Foi verificado que o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado sem que o Tribunal de origem observasse previamente o rito do art. 1.030 do CPC (juízo de conformidade em face do leading case), razão pela qual a análise do recurso especial foi declarada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.