REsp 2189015 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial, por haver jurisprudência consolidada da Primeira Turma no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos é único e abrange tanto a habilitação do crédito quanto a efetiva compensação, sendo suspensa a contagem enquanto o pedido de habilitação estiver pendente de apreciação administrativa; os precedentes invocados pela agravante não alteram esse entendimento.

Parties
Agravante: IMPEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Habilitação De Crédito, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Habilitação De Crédito Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMPEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional quinquenal para compensação tributária abrange apenas o pedido de habilitação dos créditos ou também a efetiva realização do encontro de contas
  2. 2 Se a fluência do prazo prescricional deve ser suspensa enquanto o pedido de habilitação estiver pendente de apreciação administrativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial, por haver jurisprudência consolidada da Primeira Turma no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos é único e abrange tanto a habilitação do crédito quanto a efetiva compensação, sendo suspensa a contagem enquanto o pedido de habilitação estiver pendente de apreciação administrativa; os precedentes invocados pela agravante não alteram esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno