REsp 2243983 - DECISAO

REsp 2243983 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em matéria tributária, o juiz só pode reconhecer o direito à compensação do indébito quando houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas (art. 170 do CTN); por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com a diretriz de observância da exigência de lei local autorizativa da compensação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a diretriz de que o direito à compensação tributária somente pode ser reconhecido quando houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas...
Legal Topics
Compensação Tributária, Cumprimento Provisório De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Art. 170 Do CTN
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Cumprimento Provisório De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Art. 170 Do CTN

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa autora

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (alegação do recorrente)
  2. 2 Violação ao art. 170 do CTN quanto à necessidade de lei local para autorizar compensação tributária
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento judicial da compensação do indébito tributário e alcance do Tema 461 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em matéria tributária, o juiz só pode reconhecer o direito à compensação do indébito quando houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas (art. 170 do CTN); por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com a diretriz de observância da exigência de lei local autorizativa da compensação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a diretriz de que o direito à compensação tributária somente pode ser reconhecido quando houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas...

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observada a diretriz sobre a necessidade de lei específica do ente tributante para autorizar a compensação tributária.
  • Publique-se. Intimem-se.