REsp 2204190 - ACORDAO

REsp 2204190 - ACORDAO

A Primeira Seção decidiu, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que seja delimitada e decidida a tese sobre a aplicação do prazo quinquenal do art. 168 do CTN (início ou conclusão do procedimento compensatório e efeitos da habilitação administrativa na contagem), e determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria que estejam sujeitos a recurso especial ou agravo em recurso especial ou em tramitação no STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: DAPAL DISTRIBUIDORA ALAGOANA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prazo Prescricional Quinquenal (art. 168 Do Ctn), Habilitação Administrativa De Crédito, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Prazo Prescricional Quinquenal (art. 168 Do Ctn) Habilitação Administrativa De Crédito Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DAPAL DISTRIBUIDORA ALAGOANA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
  2. 2 Quais os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168 do CTN

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que seja delimitada e decidida a tese sobre a aplicação do prazo quinquenal do art. 168 do CTN (início ou conclusão do procedimento compensatório e efeitos da habilitação administrativa na contagem), e determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria que estejam sujeitos a recurso especial ou agravo em recurso especial ou em tramitação no STJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar o REsp n. 2.204.190/AL, juntamente com os REsp n. 2.217.950/PE, REsp n. 2.227.090/CE e REsp n. 2.227.299/SE, ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC)
  • Determinar a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ