REsp 2268458 - DECISAO

REsp 2268458 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.428/STJ (recursos representativos da controvérsia), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, por razão de economia processual e observância do rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.428/STJ).
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Créditos Tributários Reconhecidos Judicialmente, Habilitação De Crédito, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.428/stj)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Créditos Tributários Reconhecidos Judicialmente Habilitação De Crédito Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.428/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos do art. 168 do CTN se aplica ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
  2. 2 Efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo prescricional
  3. 3 Legalidade da limitação temporal imposta pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 e competência regulamentar

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.428/STJ (recursos representativos da controvérsia), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, por razão de economia processual e observância do rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.428/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão suspensos/obrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.