REsp 2264984 - DECISAO

REsp 2264984 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança, por entender que a vedação prevista no art. 74, § 3º, IV, da Lei 9.430/1996 impede a compensação, por iniciativa do contribuinte, de débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento, devendo prevalecer o entendimento consolidado neste Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença denegatória da segurança.
Legal Topics
Compensação Tributária, Parcelamento, Mandado De Segurança, Emenda Constitucional 113/2021, Art. 74, § 3º, IV, Lei 9.430/1996
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Parcelamento Mandado De Segurança Emenda Constitucional 113/2021 Art. 74, § 3º, Iv, Lei 9.430/1996

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação, por iniciativa do contribuinte, de débitos consolidados em parcelamento administrativo
  2. 2 Conflito entre a vedação do art. 74, § 3º, IV, da Lei 9.430/1996 e a redação do art. 100, § 11, da Constituição (EC 113/2021) e normas infralegais (Decreto 11.249/2022; Portaria PGFN 10.826/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança, por entender que a vedação prevista no art. 74, § 3º, IV, da Lei 9.430/1996 impede a compensação, por iniciativa do contribuinte, de débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento, devendo prevalecer o entendimento consolidado neste Tribunal Superior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Orders

  • Restabelecer a sentença denegatória da segurança.
  • Publique-se.