AREsp 3171984 - DECISAO

AREsp 3171984 - DECISAO

O Tribunal manteve a denegação da segurança porque o acórdão recorrido aplicou a interpretação consolidada do STJ sobre o art. 74 da Lei 9.430/1996, entendendo que a não homologação anterior tornou definitiva a decisão administrativa (por preclusão) e, portanto, impede a apresentação de nova PER/DCOMP sobre o mesmo débito mesmo que a não homologação tenha se baseado em erro formal e mesmo após retificação da DIPJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: VALGROUP AM INDÚSTRIA DE MASTERBATCH LTDA.; Autoridade Coatora: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Em Mandado De Segurança) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Per/dcomp, Não Homologação Administrativa, Preclusão Administrativa, Interpretação Do Art. 74 Da Lei 9.430/1996, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Mandado De Segurança Per/dcomp Não Homologação Administrativa Preclusão Administrativa Interpretação Do Art. 74 Da Lei 9.430/1996 +1 more

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Parties

VALGROUP AM INDÚSTRIA DE MASTERBATCH LTDA.

Agravante

Receita Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Em Mandado De Segurança) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não homologação de compensação tributária por erro formal impede nova apresentação de PER/DCOMP após retificação da DIPJ
  2. 2 Se a recusa administrativa em processar nova compensação configura violação do direito de petição

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a denegação da segurança porque o acórdão recorrido aplicou a interpretação consolidada do STJ sobre o art. 74 da Lei 9.430/1996, entendendo que a não homologação anterior tornou definitiva a decisão administrativa (por preclusão) e, portanto, impede a apresentação de nova PER/DCOMP sobre o mesmo débito mesmo que a não homologação tenha se baseado em erro formal e mesmo após retificação da DIPJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.