AREsp 1790147 - DECISAO

AREsp 1790147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS (seguindo o RE 574.506 do STF) e que, por a ação ter sido proposta em 18/06/1985, a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve ocorrer apenas com parcelas da própria contribuição conforme o regime jurídico vigente à época do ajuizamento; os créditos serão atualizados segundo a Resolução 267/13 e, a partir de jan/1996, pela taxa SELIC; o pedido limitado aos últimos 5 anos deve ser deferido para evitar julgamento ultra petita.

Parties
Agravante: WYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, PIS, ICMS, Prescrição, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Compensação Tributária PIS ICMS Prescrição Atualização Monetária Taxa SELIC +3 more

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Parties

WYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS
  2. 2 Regime jurídico aplicável à compensação tributária (lei vigente na data do ajuizamento)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à restituição/compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS (seguindo o RE 574.506 do STF) e que, por a ação ter sido proposta em 18/06/1985, a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve ocorrer apenas com parcelas da própria contribuição conforme o regime jurídico vigente à época do ajuizamento; os créditos serão atualizados segundo a Resolução 267/13 e, a partir de jan/1996, pela taxa SELIC; o pedido limitado aos últimos 5 anos deve ser deferido para evitar julgamento ultra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.