AREsp 731625 - ACORDAO

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Diante do quadro fático-processual (ação ajuizada em 08/06/2005) e da jurisprudência da Primeira Seção, mantêm‑se os limites à compensação previstos nas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 aplicáveis ao período em que a ação foi proposta; contudo, reconheceu‑se que a matriz pode pleitear compensação tributária em nome de suas filiais, por entender que os créditos decorrentes de pagamentos indevidos pertencem à sociedade como um todo e que a inscrição distinta no CNPJ não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN); Agravada/intimada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais, mantendo‑se, contudo, a observância dos limites de compensação vigentes à época do ajuizamento da ação (Leis...
Legal Topics
Compensação Tributária, Legitimidade Da Matriz Para Pleitear Em Nome Das Filiais, Indébitos De Filiais, Limites Legais À Compensação (leis 9.032/1995 E 9.129/1995)
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Legitimidade Da Matriz Para Pleitear Em Nome Das Filiais Indébitos De Filiais Limites Legais À Compensação (leis 9.032/1995 E 9.129/1995)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Se a matriz tem legitimidade para pleitear compensação tributária em nome de suas filiais
  2. 2 Se devem ser observados os limites de compensação previstos nas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 ou a disciplina superveniente (MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009)
  3. 3 Natureza jurídica da filial e efeitos da inscrição no CNPJ

Ratio Decidendi

Diante do quadro fático-processual (ação ajuizada em 08/06/2005) e da jurisprudência da Primeira Seção, mantêm‑se os limites à compensação previstos nas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 aplicáveis ao período em que a ação foi proposta; contudo, reconheceu‑se que a matriz pode pleitear compensação tributária em nome de suas filiais, por entender que os créditos decorrentes de pagamentos indevidos pertencem à sociedade como um todo e que a inscrição distinta no CNPJ não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais, mantendo‑se, contudo, a observância dos limites de compensação vigentes à época do ajuizamento da ação (Leis...

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido
  • Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito da CSN de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais