REsp 1902489 - DECISAO

REsp 1902489 - DECISAO

Verificada a ausência de divergência entre o acórdão recorrido e o precedente obrigatório do STJ (tema/jurisprudência aplicável), a Vice-Presidência do tribunal de origem não deveria ter admitido o recurso especial; impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância do disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Vice Presidência Do Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I, Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015, por inadequada admissão do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, ICMS, Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros De Mora, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 777/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Compensação Tributária ICMS Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros De Mora Excesso De Execução +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Vice Presidência Do Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação tributária e requisitos legais (art.156 e art.170 do CTN)
  2. 2 Constitucionalidade da Lei paulista n. 13.918/2009 quanto à taxa de juros de mora
  3. 3 Admissibilidade e pertinência do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) autorizada pela Lei 9.492/1997 com redação da Lei 12.767/2012

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de divergência entre o acórdão recorrido e o precedente obrigatório do STJ (tema/jurisprudência aplicável), a Vice-Presidência do tribunal de origem não deveria ter admitido o recurso especial; impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância do disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015, por inadequada admissão do recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015
  • Publique-se.