REsp 1922652 - DECISAO

REsp 1922652 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a decisão recorrida fundamentou‑se predominantemente em matéria constitucional (imprópria para exame no STJ), e, subsidiariamente, por reconhecer que a Lei 13.670/2018 regula a compensação tributária aplicável às compensações posteriores à sua publicação, inexistindo direito subjetivo à compensação que impeça sua aplicação.

Parties
Impetrado/respondente: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996, Lei 8.981/1995, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Mandado De Segurança Lei 13.670/2018 +4 more

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Parties

Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação de compensação do art.74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996, alterado pela Lei 13.670/2018, sobre recolhimentos mensais por estimativa apurados com base em balancetes de suspensão/redução (art.35 da Lei 8.981/95)
  2. 2 Existência de direito subjetivo do contribuinte à compensação de créditos fiscais (saldo negativo de IRPJ e CSLL)
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de questão decidida predominantemente sob fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a decisão recorrida fundamentou‑se predominantemente em matéria constitucional (imprópria para exame no STJ), e, subsidiariamente, por reconhecer que a Lei 13.670/2018 regula a compensação tributária aplicável às compensações posteriores à sua publicação, inexistindo direito subjetivo à compensação que impeça sua aplicação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique‑se.