REsp 1700340 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão essencial sobre a qualificação da parte recorrida como empresa prestadora de serviços, omissão que configura violação ao art. 535 do CPC/73, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos para novo julgamento sobre o ponto omitido.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Recurso especial provido por violação ao art. 535 do CPC/73
Legal Topics: Compensação Tributária, FINSOCIAL, Mandado De Segurança, Tema 118/stj, Súmula 06, Prova Do Recolhimento

Tributário Constitucional Processual Civil Compensação Tributária FINSOCIAL Mandado De Segurança Tema 118/stj Súmula 06 +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Inconstitucionalidade de atos normativos que majoraram o FINSOCIAL
2 Possibilidade de compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente
3 Exigência de prova de recolhimento em Mandado de Segurança (Tema 118)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido por violação ao art. 535 do CPC/73

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73
Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração