REsp 1570571 - ACORDAO

REsp 1570571 - ACORDAO

O STJ entendeu que a Lei 9.430/1996 veda a apresentação de nova declaração de compensação sobre débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, pois tal débito passa a ser considerado 'não declarado' (art. 74, §3º, V c/c §12, I) e, portanto, não pode ser extinto por compensação, tornando-se exigível nos termos do art. 74, §7º; por isso o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL; RECORRIDA: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação De Compensação, Lei 9.430/1996, Mandado De Segurança
Tributário Compensação Tributária Homologação De Compensação Lei 9.430/1996 Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

RECORRENTE

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A

RECORRIDA

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova declaração de compensação sobre débito que já foi objeto de compensação não homologada
  2. 2 Interpretação do art. 74, § 3º, inciso V e § 12, inciso I, da Lei 9.430/1996
  3. 3 Aplicação do art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional para interpretação restritiva

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Lei 9.430/1996 veda a apresentação de nova declaração de compensação sobre débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, pois tal débito passa a ser considerado 'não declarado' (art. 74, §3º, V c/c §12, I) e, portanto, não pode ser extinto por compensação, tornando-se exigível nos termos do art. 74, §7º; por isso o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao mandado de segurança que havia determinado o processamento da segunda declaração de compensação