REsp 1951875 - DECISAO

REsp 1951875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alegada ofensa ao art. 151 do CTN não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão apontou que o art. 24 da Lei 9.784/99 trata da prática de atos administrativos e que o ressarcimento depende de dotação orçamentária, razões que mantiveram a decisão.

Parties
Recorrente: Cargill Agrícola S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Ressarcimento De Créditos, Razoável Duração Do Processo, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Compensação Tributária Ressarcimento De Créditos Razoável Duração Do Processo Prequestionamento +1 more

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Parties

Cargill Agrícola S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 24 (prazo de prática de atos administrativos) e da razoável duração do processo
  2. 2 Impossibilidade de compensação de créditos da recorrente com débitos cuja exigibilidade está suspensa (alegação de ofensa ao art. 151 do CTN)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para exame de matéria previdente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alegada ofensa ao art. 151 do CTN não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão apontou que o art. 24 da Lei 9.784/99 trata da prática de atos administrativos e que o ressarcimento depende de dotação orçamentária, razões que mantiveram a decisão.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.