REsp 2136614 - DECISAO

REsp 2136614 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a legitimidade da Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017 ao condicionar o recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à prévia transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VALLOUREC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Instrução Normativa RFB Nº 1.765/2017, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Instrução Normativa RFB Nº 1.765/2017 Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal

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Parties

VALLOUREC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de transmissão prévia da ECF para processamento de PER/DCOMP
  2. 2 Competência da Receita Federal para regulamentar forma e procedimento da compensação tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a legitimidade da Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017 ao condicionar o recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à prévia transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.