REsp 2096817 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, uma vez que a solução pretendida pelo recorrente demandaria o reexame do acervo probatório (verificação da existência do crédito oponível e de eventual outros impedimentos ao encontro de contas) e, quanto aos honorários, dependeria igualmente de análise fático-probatória sobre a conduta da parte autora e a possibilidade de relevar o erro formal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: DINA DINAMARCA INDÚSTRIA AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Indeferimento Pelo Fisco, Erro No Código De Inserção Do Crédito, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Súmula 283 Do STF, Retificação De Declarações (art.147 Ctn), Devido Processo Legal, Princípio Da Confiança Legítima, Boa Fé
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Indeferimento Pelo Fisco Erro No Código De Inserção Do Crédito Honorários Advocatícios De Sucumbência Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Súmula 283 Do STF +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DINA DINAMARCA INDÚSTRIA AGRÍCOLA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento judicial da compensação tributária diante de erro formal no código de inserção do crédito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial ante o óbice das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF por demandar reexame de prova
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência em razão de erro do contribuinte e atuação da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, uma vez que a solução pretendida pelo recorrente demandaria o reexame do acervo probatório (verificação da existência do crédito oponível e de eventual outros impedimentos ao encontro de contas) e, quanto aos honorários, dependeria igualmente de análise fático-probatória sobre a conduta da parte autora e a possibilidade de relevar o erro formal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno