REsp 2143174 - ACORDAO

REsp 2143174 - ACORDAO

O agravo interno é desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que, a partir da vigência da Lei n. 13.670/2018 (art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996), não podem ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, sendo a lei aplicável a compensação aquela vigente à data do encontro de contas.

Parties
Agravante: CHOCOLATES GAROTO LTDA; UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão) Julgamento De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Recolhimento Por Estimativa, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Recolhimento Por Estimativa Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CHOCOLATES GAROTO LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão) Julgamento De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos de IRPJ e CSLL apurados por balancetes de suspensão/redução após a vigência da Lei n. 13.670/2018
  2. 2 Aplicabilidade da vedação introduzida pela Lei n. 13.670/2018 aos recolhimentos mensais por estimativa versus apuração por balancete
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso segundo o CPC/2015 e alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que, a partir da vigência da Lei n. 13.670/2018 (art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996), não podem ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, sendo a lei aplicável a compensação aquela vigente à data do encontro de contas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ