REsp 1743533 - DECISAO

REsp 1743533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional não demonstrou interesse processual em recorrer, uma vez que as instâncias ordinárias determinaram que os valores indevidamente recolhidos só poderiam ser compensados com tributos da mesma espécie, tornando inócua a alegada violação do art. 66, § 1º, da Lei 8.383/1991; assim, inexiste pretensão útil a justificar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Interesse De Recorrer, Prescrição Quinquenal, PIS, COFINS, Competência E Remessa Oficial
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Interesse De Recorrer Prescrição Quinquenal PIS COFINS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes
  2. 2 Interesse de recorrer da Fazenda Nacional diante da limitação da compensação pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação do art. 66, § 1º, da Lei 8.383/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional não demonstrou interesse processual em recorrer, uma vez que as instâncias ordinárias determinaram que os valores indevidamente recolhidos só poderiam ser compensados com tributos da mesma espécie, tornando inócua a alegada violação do art. 66, § 1º, da Lei 8.383/1991; assim, inexiste pretensão útil a justificar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.