REsp 2036334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (a distinção relativa ao art. 1.054 do CPC), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação Tributária, Coisa Julgada Parcial, Coisa Julgada Progressiva, Súmula 283/stf, Art. 1.054 Do CPC
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Coisa Julgada Parcial Coisa Julgada Progressiva Súmula 283/stf Art. 1.054 Do CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.054 do CPC à hipótese de coisa julgada parcial/progressiva
  3. 3 Possibilidade de execução de parte da sentença antes do trânsito em julgado de toda a matéria (coisa julgada em capítulos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (a distinção relativa ao art. 1.054 do CPC), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno