REsp 2109311 - ACORDAO

REsp 2109311 - ACORDAO

A expressão "período de apuração" do §1º do art. 26‑A da Lei n. 11.457/2007 refere‑se ao lapso temporal de apuração do tributo (data do fato gerador); assim, a vedação à compensação cruzada para tributos apurados antes da utilização do eSocial é válida e aplica‑se ao caso, não sendo possível autorizar compensação administrativa ou judicial em desacordo com os limites legais, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Fabrimar S.A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, E Social, Período De Apuração, Art. 170 a Do CTN
Direito Tributário Compensação Tributária Compensação Cruzada E Social Período De Apuração Art. 170 a Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabrimar S.A. Indústria e Comércio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão "período de apuração" nas alíneas "b", dos incisos I e II, do §1º, do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, refere‑se ao momento do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito ou à data do fato gerador do tributo
  2. 2 Aplicação do art. 170-A do CTN quanto à vedação de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o crédito

Ratio Decidendi

A expressão "período de apuração" do §1º do art. 26‑A da Lei n. 11.457/2007 refere‑se ao lapso temporal de apuração do tributo (data do fato gerador); assim, a vedação à compensação cruzada para tributos apurados antes da utilização do eSocial é válida e aplica‑se ao caso, não sendo possível autorizar compensação administrativa ou judicial em desacordo com os limites legais, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial