REsp 2182591 - ACORDAO

REsp 2182591 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a tese do Tema 118/STJ permite ao Judiciário, quando satisfeitas as provas, analisar e decidir sobre a compensação tributária, e as questões fáticas e probatórias relativas aos recolhimentos e demonstrações contábeis não podem ser reexaminadas no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; igualmente, a fixação da sucumbência não pode ser revista sem reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial.

Parties
Autor: XX de Novembro Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A.; Réu: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Parcialmente Conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Compensação Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 118/stj, Honorários De Sucumbência, Reexame De Provas
Processo Civil Tributário Compensação Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Tema 118/stj Honorários De Sucumbência Reexame De Provas

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Parties

XX de Novembro Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A.

Autor

União (Fazenda Nacional)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Parcialmente Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário analisar pedidos de compensação tributária com juízo específico sobre parcelas quando satisfeitas as exigências probatórias
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a tese do Tema 118/STJ permite ao Judiciário, quando satisfeitas as provas, analisar e decidir sobre a compensação tributária, e as questões fáticas e probatórias relativas aos recolhimentos e demonstrações contábeis não podem ser reexaminadas no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; igualmente, a fixação da sucumbência não pode ser revista sem reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento