AREsp 3014159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido e de manifesta ausência de prequestionamento; além disso, os requisitos para acolhimento da pretensão de compensação em sede de mandado de segurança (prova pré-constituída, ato coator, pedido expresso de declaração de ilegalidade) não estavam demonstrados nos autos.

Parties: Agravante: HIDRONI DISTRIBUIDORA DE PEÇAS HIDRÁULICAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Compensação Tributária, ICMS, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 213 STJ, 7 STJ, 280 Stf)

Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária ICMS Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 213 Stj, 7 Stj, 280 Stf)

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Parties

HIDRONI DISTRIBUIDORA DE PEÇAS HIDRÁULICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento da compensação tributária em mandado de segurança
2 Necessidade de prova pré-constituída
3 Demonstração de ato coator ou pretensão resistida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.