REsp 2164199 - DECISAO

REsp 2164199 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegação relevante de que não seria possível a revisão do ato homologatório da compensação tributária ou, caso permitida, de que seria necessária nova decisão administrativa revogando expressamente a homologação; por omissão, deu provimento ao recurso especial para determinar à Corte a quo o rejulgamento dos embargos de declaração opostos, com o expresso enfrentamento dessa alegação.

Parties
Recorrente: GE CELMA LTDA.; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Determinação De Reexame Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o reexame pelo Tribunal de origem e o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento da alegação sobre a impossibilidade de revisão do ato homologatório ou da necessidade de nova decisão administrativa expressa.
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação Administrativa De Compensações, Revisão De Ato Homologatório, Prazo De Homologação (art. 74, §§ 4º E 5º, Lei Nº 9.430/96)
Tributário Compensação Tributária Homologação Administrativa De Compensações Revisão De Ato Homologatório Prazo De Homologação (art. 74, §§ 4º E 5º, Lei Nº 9.430/96)

Case Brief

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Parties

GE CELMA LTDA.

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Determinação De Reexame Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de ato homologatório de compensação tributária pela Administração
  2. 2 Hipóteses em que a revisão do despacho decisório é admissível (art. 149 do CTN)
  3. 3 Necessidade de prolação de nova decisão administrativa expressa para revogar despacho que homologa compensação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegação relevante de que não seria possível a revisão do ato homologatório da compensação tributária ou, caso permitida, de que seria necessária nova decisão administrativa revogando expressamente a homologação; por omissão, deu provimento ao recurso especial para determinar à Corte a quo o rejulgamento dos embargos de declaração opostos, com o expresso enfrentamento dessa alegação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o reexame pelo Tribunal de origem e o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento da alegação sobre a impossibilidade de revisão do ato homologatório ou da necessidade de nova decisão administrativa expressa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar à Corte a quo o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, com o expresso enfrentamento da alegação sobre a revisão do ato homologatório