AREsp 2707850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento efetivo quanto às matérias suscitadas e porque a tese sobre a utilização do crédito exigiria reexame do contexto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ); adicionalmente reconheceu-se que o crédito de R$ 114.498,64 decorre de DCTF retificadora que reconheceu débito, nos termos da Súmula 436 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FASHION MALL S.A; Agravada/recorrida: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Compensação Tributária, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 436 E 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Lançamento Por Homologação Prequestionamento Prova Pericial Contábil Honorários Sucumbenciais Súmulas 436 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FASHION MALL S.A

Agravante/recorrente

União/Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão do prequestionamento (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza do crédito tributário declarado em DCTF retificadora e impossibilidade de uso para compensação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento efetivo quanto às matérias suscitadas e porque a tese sobre a utilização do crédito exigiria reexame do contexto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ); adicionalmente reconheceu-se que o crédito de R$ 114.498,64 decorre de DCTF retificadora que reconheceu débito, nos termos da Súmula 436 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial