AREsp 3109997 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar as alegações relativas à necessidade de distinção ou superação do precedente REsp 1.805.321/AL e à ocorrência de prescrição e limites da coisa julgada; por violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: Vettor Torres de Resfriamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Embargos Declaratórios (art. 1.022 Do Cpc)
Outcome
Provimento do recurso por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, Prescrição, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Vettor Torres de Resfriamento Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Embargos Declaratórios (art. 1.022 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de distinção ou superação do precedente REsp 1.805.321/AL e à ocorrência de prescrição
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada do processo nº 99.0002021-9
  3. 3 Aplicabilidade do art. 170-A do CTN a ações propostas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar as alegações relativas à necessidade de distinção ou superação do precedente REsp 1.805.321/AL e à ocorrência de prescrição e limites da coisa julgada; por violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios