REsp 2254739 - DECISAO

REsp 2254739 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença denegatória da segurança, por entender que a compensação de débito tributário de ICMS com precatório adquirido de terceiro depende de lei estadual autorizadora nos termos do art. 170 do CTN, inexistente no caso, e que o acórdão recorrido afastou a aplicação do art. 170 sem observância da reserva de plenário (Súmula Vinculante 10).

Parties
Apelante: Estado do Rio Grande do Sul; Apelado: Cooperativa Garibaldi Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; restabelecida a sentença denegatória da segurança.
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatório, ICMS, Necessidade De Lei Estadual Autorizadora, Súmula Vinculante 10
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Tributária Precatório ICMS Necessidade De Lei Estadual Autorizadora Súmula Vinculante 10

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Cooperativa Garibaldi Ltda

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débito tributário de ICMS com precatório adquirido de terceiro
  2. 2 Exigência de lei estadual autorizadora para a compensação nos termos do art. 170 do CTN
  3. 3 Autoaplicabilidade do art. 170 do CTN

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença denegatória da segurança, por entender que a compensação de débito tributário de ICMS com precatório adquirido de terceiro depende de lei estadual autorizadora nos termos do art. 170 do CTN, inexistente no caso, e que o acórdão recorrido afastou a aplicação do art. 170 sem observância da reserva de plenário (Súmula Vinculante 10).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; restabelecida a sentença denegatória da segurança.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de restabelecer integralmente a sentença denegatória da segurança.
  • Publique-se.