REsp 2248081 - DECISAO

REsp 2248081 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1428) e, por se mostrar prejudicial ao exame do recurso especial, o relator determinou o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Tema 1428
Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Prescrição Habilitação De Crédito Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Tema 1428

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão; aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1428) e, por se mostrar prejudicial ao exame do recurso especial, o relator determinou o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação
  • Publique-se