REsp 2261679 - DECISAO

REsp 2261679 - DECISAO

O relator concluiu que a controvérsia submetida envolve tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.428/STJ) e, em observância à afetação e ao princípio da economia processual, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO; Impetrado/impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processos sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema n. 1.428/STJ.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Impetrante

Impetrado/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo quinquenal do art. 168 do CTN ao início ou à conclusão do procedimento de compensação
  2. 2 Efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a controvérsia submetida envolve tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.428/STJ) e, em observância à afetação e ao princípio da economia processual, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processos sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema n. 1.428/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia
  • Após publicação dos acórdãos representativos, adotem-se as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015