REsp 2268534 - DECISAO

REsp 2268534 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Compensação Tributária, Prazo Prescricional Quinquenal (art. 168 Do Ctn), Habilitação De Crédito, Recursos Repetitivos, Tema 1.428/stj
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Prazo Prescricional Quinquenal (art. 168 Do Ctn) Habilitação De Crédito Recursos Repetitivos Tema 1.428/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
  2. 2 Efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo prescricional do art. 168 do CTN