REsp 1841695 - DECISAO

REsp 1841695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada por embargos de declaração (incidindo a Súmula 284/STJ) e porque o fundamento legal invocado (art. 151, III, do CTN) não foi efetivamente analisado pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, o Tribunal de origem decidiu pela inexistência do direito à compensação com precatórios com fundamento constitucional, matéria insuscetível de revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: EXPRESSO SALOMÉ LTDA.; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária Com Precatórios, Precatórios Alimentares, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Compensação Tributária Com Precatórios Precatórios Alimentares Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO SALOMÉ LTDA.

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios alimentares
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151, III, do CTN à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada por embargos de declaração (incidindo a Súmula 284/STJ) e porque o fundamento legal invocado (art. 151, III, do CTN) não foi efetivamente analisado pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, o Tribunal de origem decidiu pela inexistência do direito à compensação com precatórios com fundamento constitucional, matéria insuscetível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais (recurso originário de mandado de segurança)
  • Publique-se