REsp 2167560 - ACORDAO

REsp 2167560 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido pois a matéria relativa à compensação não homologada é incabível em embargos à execução fiscal (art. 16, § 3º, Lei 6.830/1980 e jurisprudência do STJ); a alegação de decadência não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), inviabilizando o exame no STJ; a manutenção da multa por litigância de má-fé assentou-se em avaliação fática que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Compensação Tributária Não Homologada, Decadência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Não Homologada Decadência Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão em embargos à execução fiscal de compensação tributária não homologada administrativamente
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso ao STJ sobre alegação de decadência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) aplicada à multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido pois a matéria relativa à compensação não homologada é incabível em embargos à execução fiscal (art. 16, § 3º, Lei 6.830/1980 e jurisprudência do STJ); a alegação de decadência não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), inviabilizando o exame no STJ; a manutenção da multa por litigância de má-fé assentou-se em avaliação fática que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a condenação por litigância de má-fé reconhecida pelo tribunal de origem.