CC 180877 - DECISAO

CC 180877 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tramandaí - RS, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (e da Caixa), inexistindo assim qualquer ente federal no litígio que justifique a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: Samara Terezinha Pereira Alves; Réu: Banco do Brasil; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS (suscitante), para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, PASEP, Reparação De Danos Materiais E Morais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Competência Ilegitimidade Passiva PASEP Reparação De Danos Materiais E Morais Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Samara Terezinha Pereira Alves

Autor

Banco do Brasil

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e de entidade federal na demanda
  3. 3 Competência da Justiça Estadual quando a União é excluída do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tramandaí - RS, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (e da Caixa), inexistindo assim qualquer ente federal no litígio que justifique a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS (suscitante), para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS para processar e julgar a ação.