CC 176676 - ACORDAO

CC 176676 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o cancelamento do registro do diploma, em princípio, decorre de ato unilateral da instituição e não de ausência de credenciamento pelo Ministério da Educação, além de não haver pedido dirigido à União, afastando o interesse jurídico da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, sendo a causa de competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Promovente: ANGÉLICA APARECIDA AGUIAR MEDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Cancelamento De Diploma, Expedição E Registro De Diploma, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Competência Interesse Da União Cancelamento De Diploma Expedição E Registro De Diploma Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Agravante

ANGÉLICA APARECIDA AGUIAR MEDEIRO

Promovente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da União em causas envolvendo instituições de ensino superior
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Caracterização do motivo do cancelamento do diploma (ausência de credenciamento vs. ato unilateral da instituição)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o cancelamento do registro do diploma, em princípio, decorre de ato unilateral da instituição e não de ausência de credenciamento pelo Ministério da Educação, além de não haver pedido dirigido à União, afastando o interesse jurídico da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, sendo a causa de competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia para o exame da ação